Projetos Vetados 2023

 

Projeto de Decreto Legislativo nº 03/2023

["Delibera em plenário perda de mandato eletivo do Vereador Marcos de Novais e dá outras providências".]

 

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Projetos Vetados 2021

 

Projeto de lei nº 02/2021

[ "Dispõe sobre a obrigatoriedade do Poder Executivo Municipal de reajustar o salário dos Agentes Comunitários de Saúde com o piso salarial estabelecido pela lei 13.708/18 ".]

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Projeto de lei nº 08/2021

[ "Dispõe sobre a Disponibilização de Médico ao Distrito de Corrego do Ouro/MG e dá outras Providências".]