No dia 29 de fevereiro de 2016, aconteceu a 4ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão legislativa da 24ª Legislatura da Câmara Municipal de Campos Gerais, com distribuição do Projeto de Lei nº 011/2016 e da Proposta de Projeto de Lei 001/2016 de iniciativa do Legislativo.

O Projeto de Lei nº 10/16 que " Altera finalidade de terrenos e promove desafetação “ ,foi aprovado em única discussão e votação por 10 (dez) votos a 0 (zero), com dispensa de Interstício Regimental.