O Projeto de Lei nº 053/16 garante que seja reservado 5 % das vagas de estacionamento, aos veículos que transportem pessoas idosas ou que sejam conduzidas por estas, com idade igual ou superior a 60 anos, e 2% das vagas de estacionamento aos veículos que transportem pessoas portadoras de deficiência e/ou com dificuldade de locomoção.

Para utilizar as vagas haverá necessidade de credenciamento prévio, ao qual estará disponível junto ao Setor de Protocolo da  Prefeitura do Município.