(35)
(35)
3853.1971
Câmara Municipal de Campos Gerais
3853.1160
Leis Municipais

Leis 2024

 

 

Lei nº 3.900/24

["Abre Crédito Especial e dá outras providências."]


Lei nº 3.899/24

["Abre Crédito Especial e dá outras providências."]


Lei nº 3.898/24

["Abre Crédito Especial e dá outras providências."]


Lei nº 3.897/24

["Abre Crédito Especial e dá outras providências."]


Lei nº 3.896/24

["Dispõe sobre a criação do Arquivo Público Municipal de Campos Gerais, define as diretrizes da política municipal de arquivos públicos e privados e cria o Sistema Municipal de Arquivos – SISMARQ."]


Lei nº 3.895/24

["Abre Crédito Especial e dá outras providências."]


Lei nº 3.894/24

["Abre Crédito Especial e dá outras providências."]


Lei nº 3.893/24

["Altera a Lei Municipal de Nº 3.848 de 30 de junho de 2023, que estabelece a estrutura orgânica da Administração Pública do Poder Executivo Municipal."]


Lei nº 3.892/24

["Altera a Lei Municipal de Nº 3.848 de 30 de junho de 2023, que estabelece a estrutura orgânica da Administração Pública do Poder Executivo Municipal."]


Lei nº 3.891/24

["Abre Crédito Especial e dá outras providências."]


Lei nº 3.890/24

["Abre Crédito Especial e dá outras providências."]


Lei nº 3.889/24

["Dispõe sobre denominação de escola municipal."]


Lei nº 3.888/24

["Altera a Lei Municipal Nº 3.856 de 16 de agosto de 2023, que dispõe sobre o funcionamento de escritórios virtuais e seus usuários no Município de Campos Gerais e dá outras providências. "]


Lei nº 3.887/24

["Dispõe sobre a revisão geral anual dos subsídios dos agentes políticos, servidores efetivos e comissionados do Poder Legislativo de Campos Gerais/MG e dá outras providências."]


Lei nº 3.886/24

["Promove revisão geral anual sobre valores da remuneração dos servidores públicos e agentes políticos do Poder Executivo Municipal e dá outras providências."]


Lei nº 3.885/24

["Abre Crédito Especial e da outras providências."]


Lei nº 3.884/24

["Abre Crédito Especial e da outras providências."]


Lei nº 3.883/24

["Abre Crédito Especial e da outras providências."]


Lei nº 3.882/24

["Abre Crédito Especial e da outras providências."]


Lei nº 3.881/24

["Prevê o pagamento de gratificação ao agente de contratação e à equipe de apoio, nomeados conforme determinação da Lei Federal Nº 14.133/2021."]


Lei nº 3.880/24

["Concede Gratificação pelo exercício de função aos servidores do Poder Legislativo Municipal de Campos Gerais/MG, nomeados nas funções de Agente de Contratação, Equipe de Apoio, em atendimento a lei Federal nº 14.133/21 e dá outras providencias."]


Lei nº 3.879/24

["Dispõe sobre nome de logradouro público no município de Campos Gerais/MG e dá outras providências."]


Lei nº 3.878/24

["Abre Crédito Especial e da outras providências."]

 

Leis 2023

 

Lei nº 3.877/23

["Altera denominação da Biblioteca Municipal e dá outras providências."]


Lei nº 3.876/23

["Dispõe sobre contratação temporária de servidores, para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX da Constituição da República Federativa do Brasil e art. 22 da Constituição do Estado de Minas Gerais e dá outras providências. "]


Lei nº 3.875/23

["Dispõe sobre denominação de logradouros públicos e dá outras providências."]


Lei nº 3.874/23

["Dispõe sobre limpeza e manutenção dos terrenos baldios, imóveis abandonados, propõe sanções ao proprietário, titular do domínio útil, promitente comprador ou possuidor a qualquer título, e dá outras providências."]


Lei nº 3.873/23

["Dispõe sobre a denominação da estrada que liga o município de Campos Gerais ao distrito do Córrego do Ouro e dá outras providências."]


Lei nº 3.872/23

["Dispõe sobre o Segundo Programa de Regularização Tributária do ano de 2023 e dá outras providências."]


Lei nº 3.871/23

["Estima a receita e fixa a despesa para o município de Campos Gerais para o exercício de 2024."]


Lei nº 3.870/23

["Institui o Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico Sustentável de Campos Gerais – COMDES e o Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico Sustentável de Campos Gerais - FUMDES conforme especifica."]


Lei nº 3.869/23

["Dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura do Município de Campos Gerais e dá outras providências."]


Lei nº 3.868/23

["Autoriza o Poder Executivo a doar áreas de propriedade municipal ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, representado pela Caixa Econômica Federal, para fins de construção de moradias destinadas à alienação no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV."]


Lei nº 3.867/23

["Desafeta e autoriza a alienação, na forma de venda ou permuta, dos imóveis que menciona, e dá outras providências.”"]


Lei nº 3.866/23

["Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar repasses a título BOLSA PRECEPTORIA aos servidores lotados na Secretaria Municipal de Saúde e indicados ao programa Estadual “SAÚDE EM REDE."]


Lei nº 3.865/23

["Altera a Lei Municipal nº 3.738/2021 que cria o Fundo Municipal de Esportes e dá outras providências."]


Lei nº 3.864/23

["Abre Crédito Especial e dá outras providências."]


Lei nº 3.863/23

["Reestrutura o Conselho de Alimentação Escolar-CAE e dá outras providências."]


Lei nº 3.862/23

["Autoriza a concessão de subsídio econômico mensal à empresa concessionária que operacionaliza a linha de ônibus que liga o município de Campos Gerais à Córrego do Ouro."]


Lei nº 3.861/23

["Altera a Lei Municipal 3.613 de 09 de dezembro de 2020 e dá outras providências."]


Lei nº 3.860/23

["Dispõe sobre a regulamentação da Assistência Financeira Complementar repassada pela União Federal visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal N° 14.434, de 4 de agosto de 2022 que instituiu o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira."]


Lei nº 3.859/23

["Institui o Estatuto Municipal da Igualdade Racial, de Combate à Intolerância Religiosa e de Salvaguarda de grupos detentores da Cultura Afromineira no Município, e dá outras providências."]


Lei nº 3.858/23

["Autoriza o Poder Executivo a ratificar sua participação no Consórcio Intermunicipal de Saúde dos Municípios da Região dos Lagos do Sul de Minas – CISLAGOS, bem como a adequar sua execução orçamentária ao novo regime jurídico adotado para consórcios públicos, na forma e condições previstas pela Lei Federal Nº 11.107/2005 e dá outras providências."]


Lei nº 3.857/23

["Altera nome de logradouro público e dá outras providências. "]


Lei nº 3.856/23

["Dispõe sobre o funcionamento de escritórios virtuais e seus usuários no Município de Campos Gerais e dá outras providências."]


Lei nº 3.855/23

["Altera a Lei nº 2.696/09 e concede reajuste salarial aos conselheiros tutelares."]


Lei nº 3.854/23

["Altera o perímetro urbano do município de Campos Gerais, alterando a Lei Municipal nº 1.915/98 de 22 de setembro de 1998."]

["Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais, visando à transferência total da gestão administrativa, financeira e operacional no atendimento dos anos finais do Ensino Fundamental (6º ao 9º ano) da Escolas Estadual Joaquim José de Oliveira, da rede Estadual para a Rede Municipal de ensino e dá outras providências."]


Lei nº 3.852/23

["Abre Crédito Especial e dá outras providências."]


Lei nº 3.851/23

["Abre Crédito Especial e dá outras providências."]


Lei nº 3.850/23

["Altera a Lei Municipal 3.613 de 09 de dezembro de 2020 e dá outras providências."]


Lei nº 3.849/23

["Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2024, e dá outras providências."]


Lei nº 3.848/23

["Estabelece a estrutura orgânica da Administração Pública do Poder Executivo Municipal e dá outras providências."]


Lei nº 3.847/23

["Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio para custeio parcial da manutenção do serviço de transporte aquaviário entre o distrito de Córrego do Ouro e o município de Fama e dá outras providências."]


Lei nº 3.846/23

["Abre Crédito Especial e dá outras providências"]


Lei nº 3.845/23

["Dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização de lâmpadas LED na rede de iluminação pública em novos loteamentos e empreendimentos imobiliários no âmbito do município de Campos Gerais"]


Lei nº 3.844/23

["Abre Crédito Especial e dá outras providências"]


Lei nº 3.843/23

["Abre Crédito Especial e dá outras providências"]


Lei nº 3.842/23

["Cria e delimita o bairro Sol Nascente, denomina ruas e dá outras providências"]


Lei nº 3.841/23

["Abre Crédito Especial e dá outras providências"]


Lei nº 3.840/23

["Institui o Programa Municipal de Conservação e Manutenção de Estradas, Pontes e Mata-Burros, na zona rural do município de Campos Gerais, e dá outras providências"]


Lei nº 3.839/23

["Dispõe sobre a isenção de IPTU e taxas tributárias a imóveis protegidos pelo patrimônio histórico do Município de Campos Gerais/MG"]


Lei nº 3.838/23

["Abre Crédito Especial e dá outras providências"]


Lei nº 3.837/23

["Abre Crédito Especial e dá outras providências"]


Lei nº 3.836/23

["Abre Crédito Especial e dá outras providências"]


Lei nº 3.835/23

["Abre Crédito Especial e dá outras providências"]


Lei nº 3.834/23

["Concede subvenção a Vila Vicentina de Campos Gerais e dá outras providências."]


Lei nº 3.833/23

["Dispõe sobre o Programa de Regularização Tributária - PRT, e dá outras providências."]


Lei nº 3.832/23

["Abre Crédito Especial e dá outras providências"]


Lei nº 3.831/23

["Abre Crédito Especial e dá outras providências"]


Lei nº 3.830/23

["Abre Crédito Especial e dá outras providências"]


Lei nº 3.829/23

["Altoriza o Poder Executivo Municipal firmar termo de parceria e conceder aporte financeiro ao Conselho De Seguraça Pública - Consep e dá outras providências."]


Lei nº 3.828/23

["Altera o anexo do inciso IX do art. 1º, da Lei Municipal nº 3.791, de 30 de junho de 2022 - Lei de Siretrizes Orçamentarias, e dá outras providências."]


Lei nº 3.827/23

["Altera disposições da Lei Municipal nº 2.458 de 18 de agosto de 2006 - Estatuto do Magistério e dá outras providências."]


Lei nº 3.826/23

["Abre Crédito Especial e dá outras providências"]


Lei nº 3.825/23

["Abre Crédito Especial e dá outras providências"]


Lei nº 3.824/23

["Institui e aprova o Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) e o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PMGIRS) do município de Campos Gerais e dá outras providências."]


Lei nº 3.823/23

["Altera Lei Municipal nº 3.650/2021 e dá outras providências."]


Lei nº 3.822/23

["Dispõe sobre a revisão geral anual dos subsídios dos agentes políticos, servidores efetivos e comissionados do Poder Legislativo de Campos Gerais/MG e dá outras providências."]


Lei nº 3.821/23

["Promove revisão geral anual sobre valores da remuneração dos servidores públicos e agentes políticos do Poder Executivo Municipal e dá outras providências"]


Lei nº 3.820/23

["Abre Crédito Especial e dá outras providências"]


 

Leis 2022

 

Lei nº 3.819/22

["Altera dispositivos da Lei n° 3.722, de 29 de novembro de 2021, que institui ? regime de previdência complementar no âmbito do município de Campos Gerais, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o artigo 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências."]


Lei nº 3.818/22

["Abre Crédito Suplementar e dá outras providências."]


Lei nº 3.817/22

["Autoriza o Poder Executivo a restituir valores de duodécimo ao Poder Legislativo e dá outras providências."]


Lei nº 3.816/22

["Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS-FUNDEB, em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal n° 14.113, de 25 de dezembro de 2020, e dá outras providências.."]


Lei nº 3.815/22

["Estima a Receita e Fixa a Despesa para o município de Campos Gerais para o exercício de 2023."]


Lei nº 3.814/22

["Autoriza a abertura de crédito suplementar no orçamento geral do município no exercício de 2022 e dá outras providências."]


Lei nº 3.813/22

["Abre Crédito Especial e dá outras providências."]


Lei nº 3.812/22

["Dispõe sobre a criação e denominação das escolas municipais, alterando suas denominações."]


Lei nº 3.811/22

["Regulamenta o artigo 16, inciso XXXI da Lei Orgânica do Município e dispõe sobre os critérios de denominação de logradouros, monumentos e estabelecimentos públicos no município de Campos Gerais e dá outras providências."]


Lei nº 3.810/22

["Oficializa nomes de ruas e dá outras providências."]


Emenda a Lei Orgânica nº 02/2022

["Revoga dispositivos da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências."]


Lei nº 3.809/22

["Altera a redação do artigo 2º da Lei 3.712, de 26 de outubro de 2021 e dá outras providências."]


Lei nº 3.808/22

["Abre Crédito Especial e dá outras providências."]


Lei nº 3.807/22

["Dispõe sobre a destinação e o recebimento de patrocínio pela Administração Pública a eventos realizados no território do município e dá outras providências."]


Lei nº 3.806/22

["Disciplina a instalação de mobiliário urbano no Município de Campos Gerais e dá outras providências."]


Lei nº 3.805/22

["Abre Crédito Especial e dá outras providências."]


Lei nº 3.804/22

["Abre Crédito Suplementar e dá outras providências."]


Lei nº 3.803/22

["Altera os anexos II e III da Lei nº 2.060/2000 de 20 de Dezambro de 2000 e fixa o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde  e dos Agentes de Combates às Endemias e dá outras providências."]


Lei nº 3.802/22

["Abre Crédito Especial e dá outras providências."]


Lei nº 3.801/22

["Institui o Banco de Horas no âmbito da Administração Direta do Município de Campos Gerais, altera a Lei nº 3.184 de 2015(Estatuto dos Seridores Públicos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Campos Gerais/MG e dá outras providências ."]


Lei nº 3.800/22

["Estabelece a margem para consignações facultativas na folha de pagamento dos servidores públicos municipais, ativos, inativos e pensionistas e dá outras providências."]


Lei nº 3.799/22

["Abre Crédito Suplementar e dá outras providências."]


Lei nº 3.798/22

["Abre Crédito Especial e dá outras providências."]


Lei nº 3.797/22

["Abre Crédito Suplementar e dá outras providências."]


Lei nº 3.796/22

["Modifica nome de Logradouro público e dá outras providências."]


Lei nº 3.795/22

["Abre Crédito Especial e dá outras providências."]


Lei nº 3.794/22

["Revoga a Lei Municipal nº 2.675 de 01 de julho de 2009 e dá outras providências."]


Lei nº 3.793/22

["Altera o artigo 7º da Lei nº 3.477 de 14 de dezembro de 2018 e dá outras providências."]


Lei nº 3.792/22

["Altera o art. 5º da Lei Municipal nº 3.734 de 15 de dezembro de 2021 - LOA - Lei Orçamentaria Anual e dá outras providências."]


Lei nº 3.791/22

["Dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração da Lei Orçamentaria para o Exercício Financeiro de 2023, e dá outras providências."]


Lei nº 3.790/22

["Abre Crédito Suplementar e dá outras providências."]


Lei nº 3.789/22

["Abre Crédito Suplementar e dá outras providências."]


Lei nº 3.788/22

["Abre Crédito Suplementar e dá outras providências."]


Lei nº 3.787/22

["Abre Crédito Suplementar e dá outras providências."]


Lei nº 3.786/22

["Abre Crédito Especial e dá outras providências."]


Lei nº 3.785/22

["Abre Crédito Suplementar e dá outras providências."]


Lei nº 3.784/22

["Abre Crédito Suplementar e dá outras providências."]


Lei nº 3.783/22

["Abre Crédito Especial e dá outras providências."]


Lei nº 3.782/22

["Abre Crédito Especial e dá outras providências."]


Lei nº 3.781/22

["Abre Crédito Especial e dá outras providências."]


Lei nº 3.780/22

["Abre Crédito Suplementar e dá outras providências."]


Lei nº 3.779/22

["Institui o Regime de Adiantamento para realização de Pequenas despesas de pronto pagamento e dá outras providências."]


Lei nº 3.778/22

["Abre Crédito Suplementar e dá outras providências."]


Lei nº 3.777/22

["Abre Crédito Especial e dá outras providências."]


Lei nº 3.776/22

["Abre Crédito Suplementar e dá outras providências."]


Lei nº 3.775/22

["Abre Crédito Especial e dá outras providências."]


Lei nº 3.774/22

["Abre Crédito Especial e dá outras providências."]


Lei nº 3.773/22

["Dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como Organizações Sociais, e dá outras providências."]


Lei nº 3.772/22

["Altera os Anexos I e II da Lei 2.060 de 20 de dezembro de 2000 e dá outras providências."]


Lei nº 3.771/22

["Abre Crédito Especial e dá outras providências."]


Lei nº 3.770/22

["Abre Crédito Especial e dá outras providências."]


Lei nº 3.769/22

["Abre Crédito Suplementar e dá outras providências."]


Lei nº 3.768/22

["Abre Crédito Suplementar e dá outras providências."]


Lei nº 3.767/22

["Abre Crédito Suplementar e dá outras providências."]


Lei nº 3.766/22

["Abre Crédito Especial e dá outras providências."]


Lei nº 3.765/22

["Abre Crédito Especial e dá outras providências."]


Lei nº 3.764/22

["Abre Crédito Suplementar e dá outras providências."]


Lei nº 3.763/22

["Abre Crédito Especial e dá outras providências."]


Lei nº 3.762/22

["Abre Crédito Suplementar e dá outras providências."]


Lei nº 3.761/22

["Abre Crédito Especial e dá outras providências."]


Lei nº 3.760/22

["Abre Crédito Especial e dá outras providências."]


Lei nº 3.759/22

["Abre Crédito Suplementar e dá outras providências."]


Lei nº 3.758/22

["Abre Crédito Especial e dá outras providências."]


Lei nº 3.757/22

["Abre Crédito Especial e dá outras providências."]


Lei nº 3.756/22

["Concede subvenção a Vila Vicentina de Campos Gerais e dá outras providências."]


Lei nº 3.755/22

["Abre Crédito Especial e dá outras providências."]


Lei nº 3.754/22

["Promove revisão geral anual sobre valores da remuneração dos servidores públicos e agentes políticos do Poder Executivo Municipal e dá outras providências."]


Lei nº 3.753/22

["Altera nomes de logradouros públicos e dá outras providências."]


Lei nº 3.752/22

["Dispõe sobre a revisão geral anual dos subsídios dos agentes políticos, servidores efetivos e comissionados do Poder Legislativo de Campos Gerais/MG e dá outras providências."]


Lei nº 3.751/22

["Abre Crédito Especial e dá outras providências."]


Lei nº 3.750/22

["Abre Crédito Especial e dá outras providências."]


Lei nº 3.749/22

["Altera dispositivos da Lei nº 3.734 de 15 de dezembro de 2021 (Lei Orçamentária Anual) e Lei nº 3.733/2021 (Plano Plurianual) de 15 de dezembro de 2021 e dá outras providências."]


Lei nº 3.748/22

[ Cria e delimita o bairro Serra Verde, denomina ruas e dá outras providências.]


Lei nº 3.747/22

["Abre Crédito Especial e dá outras providências."]


Lei nº 3.746/22

["Abre Crédito Especial e dá outras providências."]


Lei nº 3.745/22

["DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS E ORGANIZAÇÃO ESTRUTURAL NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS GERAIS/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."]

 

Leis 2021

 

Lei nº 3.744/21

["AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ABONO PECUNIÁRIO, UTILIZANDO O SALDO REMANESCENTE DOS RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."]


Lei nº 3.743/21

["ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO."]


Lei nº 3.742/21

["ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."]


Lei nº 3.741/21

["ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."]


Lei nº 3.740/21

["DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS ARTIGOS 1º E 3º DA LEI Nº 3.305/16  E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."]


Lei nº 3.739/21

["DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO "PROGRAMA BOLSA ATLETA E BOLSA EQUIPE" NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS GERAIS/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."]


Lei nº 3.738/21

["CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTES DE CAMPOS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."]


Lei nº 3.737/21

["ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.924, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2012, A QUAL DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE CAMPOS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."]


Lei nº 3.736/21

["DISPÕE SOBRE O PAISAGISMO E A ARBORIZAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."]


Lei nº 3.735/21

["CRIA O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA, O FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA E O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."]


Lei nº 3.734/21

["ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O MUNICÍPIO DE CAMPOS GERAIS PARA O EXERCÍCIO DE 2022. "]


Lei nº 3.733/21

["DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DE GOVERNO DO MUNICÍPIO, PARA O QUADRIÊNIO 2022-2025."]


Lei nº 3.732/21

["ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO."]


Lei nº 3.731/21

["ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."]


Lei nº 3.730/21

["ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."]


Lei nº 3.729/21

["ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."]


Lei nº 3.728/21

["ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."]


Lei nº 3.727/21

["ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."]


Lei nº 3.726/21

["ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."]


Lei nº 3.725/21

["Altera dispositivos das Leis nº 3.709/2021 e nº 3.710/2021 de 20 de outubro de 2021 e dá outras providências."]


Lei nº 3.724/21

["ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."]


Lei nº 3.723/21

["CONCEDE SUBVENÇÃO A VILA VICENTINA DE CAMPOS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."]


Lei nº 3.722/21

["INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIAS COMPLEMENTAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS GERAIS; FIXA O LIMITE MÁXIMO PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES PELO REGIME DE PREVIDÊNCIA DE QUE TRATA O ARTIGO 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; AUTORIZA A ADESÃO A PLANO DE BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIAS COMPLEMENTAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."]


Lei nº 3.721/21

["ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."]


Lei nº 3.720/21

["ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."]


Lei nº 3.719/21

["ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS."]


Lei nº 3.718/21

["DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO, INSTALAÇÃO FUNCIONAMENTO DE CIRCOS ITINERANTES NO ÂMBITO DO TERRITÓRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."]


Lei nº 3.717/21

["ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 3.686/2021 DE 14 DE JULHO DE 2021 E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS."]


Lei nº 3.716/21

["ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."]


Lei nº 3.715/21

["Abre Crédito Especial e dá outras providências."]


Lei nº 3.714/21

["Abre Crédito Especial e dá outras providências."]


Lei nº 3.713/21

["Abre Crédito Suplementar e dá outras providências."]


Lei nº 3.712/21

[" Dispõe sobre o aproveitamento de tempo de serviço dos servidores na rede pública de ensino para a rede municipal de ensino no âmbito do Município de Campos Gerais/MG e dá outras providências."]


Lei nº 3.711/21

["Dispõe sobre a criação e concessão de auxilio transporte para estudantes munícipes de Campos Gerais/MG que estão matriculados em cursos em outros municípios da região do Sul de Minas Gerais e dá outras providências."]


Lei nº 3.710/21

["Altera o Anexo II da Lei 2.060/00 de 20 de dezembro de 2000 e dá outras providências."]


Lei nº 3.709/21

[" Altera o Anexo I da lei 2.458/06 de 18 de agosto de 2006 e dá outras providências."]


Lei nº 3.708/21

[" Autoriza o poder Executivo Municipal a celebrar convenio com a Secretaria de Estado e Educação de Minas Gerais, visando ás transferências totalparcial da gestão administrativa dos anos inicias do Ensino Fundamental ( 1º ao 5ºano) das Escolas Estaduais Carlos Góis, José Augusto de Mesquita, Joaquim José de Oliveira e Padre Antônio Vieira ( Córrego do ouro ), da rede Estadual para a Rede Municipal de ensino e dá outras providências."]


Lei nº 3.707/21a

["Abre Crédito Suplementar."]


Lei nº 3.706/21

["Altera o artigo 14 da Lei nº 3.440/18 de 26 de junho de 2018 e dá outras providências"]


Lei nº 3.705/21

["Abre Crédito Especial e dá outras providências."]


Lei nº 3.704/21

["Abre Crédito Especial e dá outras providências."]


Lei nº 3.703/21

["Dispõe sobre o Serviço de inspeção Municipal - SIM e sobre os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam alimentos de origem animal para comercialização e da outras providências"]


Lei nº 3.702/21

["Abre Crédito Suplementar e dá outras providências."]


Lei nº 3.701/21

["Autoriza concessão de Subvenção Social, Contribuição e Auxílio Financeiro, no Exercício de 2021, à organização da sociedade Civil que especifica."]


Lei nº 3.700/21

["Abre Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências."]


Lei nº 3.699/21

["Abre Crédito Especial e dá outras providências."]


Lei nº 3.698/21

["Abre Crédito Especial e dá outras providências."]


Lei nº 3.697/21

["Abre Crédito Especial e dá outras providências."]


Lei nº 3.696/21

["Abre Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências."]


Lei nº 3.695/21

["Abre Crédito Especial e dá outras providências."]


Lei nº 3.694/21

["Abre Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências."]


Lei nº 3.693/21

["Altera nomeclatura do cargo de subprefeito e dá outras providências"]


Lei nº 3.692/21

["Abre Crédito Adicional Suplementar por tendência de excesso de arrecadação."]


Lei nº 3.691/21

["Abre Crédito Especial e dá outras providências."]


Lei nº 3.690/21

["Dispõe sobre a criação no âmbito do município de Campos Gerais /MG, por meio da Secretaria de Educação e Cultura, de curso PRÓ-ENEM dá outras providências."]


Lei nº 3.689/21

["Dispõe sobre a criação do Dia Municipal do Evangélico no âmbito do Município de Campos Gerais/MG e dá outras providências."]


Lei nº 3.688/21

["Autoriza o ingresso do Município de Campos Gerais no Consórcio Regional de Saneamento Básico- CONSANE, ratifica o Primeiro Termo Aditivo do Contrato de Consórcio do CONSANE e dá outras providências."]


Lei nº 3.687/21

["Institui o Conselho Municipal de Controle no Saneamento Básico- CMSB e o Fundo Municipal de Saneamento- FMS no âmbito do município de Campos Gerais e dá outras providências."]


Lei nº 3.686/21

["Dispõe sobre o Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental - CODEMA , revoga a Lei Municipal nº 2.723 de 10 de fevereiro de 2010 dá outras providências."]


Lei nº 3.685/21

["Abre Crédito Especial e dá outras providências."]


Lei nº 3.684/21

["Abre Crédito Suplementar e dá outras providências."]


Lei nº 3.683/21

["Institui taxa pela utilização efetiva ou potencial do serviço público de manejo de resíduos sólidos urbanos."]


Lei nº 3.682/21

[ "Dispõe sobre a criação do dia Municipal da Luta contra a Homofobia no âmbito do Município de Campos Gerais/MG e dá outras providências".]


Lei nº 3.681/21

[ "Dispõe sobre a criação do Dia Municipal do Empreendedorismo Feminino no âmbito do Município de Campso Gerais/MG e dá outras Providências".]


Lei nº 3.680/21

[ "Abre Crédito Especial e dá outras providências".]


Lei nº 3.679/21

[ "Abre Crédito Especial e dá outras providências".]


Lei nº 3.678/21

[ "Dispõe sobre a concessão de bolsa de estudos ao tutor de Polo presencialem parceria com institutos federais e universidades federais e estaduais de ensino e dá outras providências ".]


Lei nº 3.677/21

[ "Dispõe sobre a contratação de mães sociais por tempo determinado para atender excepcional interesse público e dá outras providências".]


Lei nº 3.676/21

[ "Regulamenta o recebimento de verbas honorárias sucumbenciais no âmbito da Administração Pública Municipal e dá outras providências".]


Lei nº 3.675/21

[ "Abre Crédito Especial e dá outras providências".]


Lei nº 3.674/21

[ "Abre Crédito Especial e dá outras providências".]


Lei nº 3.673/21

[ "Abre Crédito Especial e dá outras providências".]


Lei nº 3.672/21

[ "Abre Crédito Especial e dá outras providências".]


Lei nº 3.671/21

[ "Abre Crédito Suplementar na LOA 2021 e dá outras providências".]


Lei nº 3.670/21

[ "Abre Crédito Especial e dá outras providências".]


Lei nº 3.669/21

[ "Dispõe sobre a inclusão dos estabelecimentos de prática de atividades físicas como atividade essencial no âmbito do município de Campos Gerais e dá outras providências".]


Lei nº 3.668/21

[ "Abre Crédito Especial e dá outras providências".]


Lei nº 3.667/21

[ "Dispõe sobre a suplementação de crédito adicional especial criado por superávit financeiro apurado no exercício de 2020, na fonte de recursos 2.54 - outras transferências de recursos do SUS, criado pela lei 3.357/2021 e dá outras providências."]


Lei nº 3.666/21

[ "Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentária para o exercício financeiro de 2022, e dá outras providências".]


Lei nº 3.665/21

[ "Altera o anexo I da Lei 2.067/2000, de 20 de Dezembro de 2000, extingue cargos, cria cargo e dá outras providências".]


Lei nº 3.664/21

[ "Abre Crédito Suplementar e dá outras providências".]


Lei nº 3.663/21

[ "Abre Crédito Suplementar e dá outras providências".]


Lei nº 3.662/21

[ "Abre Crédito Especial e dá outras providências".]


Lei nº 3.661/21

[ "Define obrigação de pequeno valor, atendendo ao disposto nos §§ 3º e 4º do art. 100 da Constituição Federal e dá outras providências".]


Lei nº 3.660/21

[ "Abre Crédito Especial e dá outras providências".]


Lei nº 3.659/21

[ "Abre Crédito Especial e dá outras providências".]


Lei nº 3.658/21

[ "Abre Crédito Especial e dá outras providências".]


Lei nº 3.657/21

[ "Autoriza em caráter emergencial, repasse de recursos financeiros ao Consórcio Intermunicipal de Municípios Cislagos para o reforço do custeio das ações e serviços alta complexidade, na área de saúde, visando atendimento de demanda crescente de leitos de UTI, en razão da intensificação de pico da pandemia do covid-19, e dá outras providências".]


Lei nº 3.656/21

[ "Abre Crédito Especial e dá outras Providências".]


Lei nº 3.655/21

[ "Abre Crédito Especial e dá outras Providências".]


Lei nº 3.654/21

[ "Abre Crédito Especial e dá outras Providências".]


Lei nº 3.653/21

[ "Abre Crédito Especial e dá outras Providências".]


Lei nº 3.652/21

["Dispõe sobre alteração da referência do cargo de provimento efetivo de Mecânico e dá outras providências".]


Lei nº 3.651/21

[ "Abre Crédito Especial e dá outras Providências".]


Lei nº 3.650/21

[ "Dispõe sobre a proteção, preservação e promoção do Patrimônio Cultural do Município de Campos Gerais, cria o Fundo Municipal de Proteção ao Patrimônio Cultural, o Conselho Municipal do Patrimônio Cultural e dá outras providências".]


Lei nº 3.649/21

[ "Concede subvenção à Vila Vicentina de Campos Gerais".]


Lei nº 3.648/21

[ "Dispõe sobre a instalação de equipamento eliminador de ar na tubulação do sistema de abastecimento de água das residências no âmbito do Município de Campos Gerais - MG e dá outras providências".]


Lei nº 3.647/21

[ "Abre Crédito Especial e dá outras providências".]


Lei nº 3.646/21

[ "Abre Crédito Especial e dá outras providências".]


Lei nº 3.645/21

[ "Dispõe sobre a conversão em revisão geral anual e dá outras providências".]


Lei nº 3.644/21

[ "Dispõe sobre concessão de anistia da multa e dispensa dos juros aos contribuintes e devedores da fazenda municipal e dá outras providências".]


Lei nº 3.643/21

[ "Dispõe sobre a instalação de banheiros públicos no município de Campos Gerais - MG e dá outras providências".]


Lei nº 3.642/21

[ "Dispõe sobre a proibição de vereadores, assessores e outros agentes públicos intermediarem a realização de consultas, exames, interveções cirúrgicas e quaisquer outros procedimentos junto à Secretaria Municipal de Saúde, e dá outras providências".]


Lei nº 3.641/21

[ "Extingue e cria cargos em comissão". ]


Lei nº 3.640/21

[ "Altera dispositivos das Leis Municipais nºs 2.924, de 06 de dezembro de 2012, a qual dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Municipal nº 3.184, de 15 de setembro de 2015, a qual dispõe sobre o Estatudo dos Servidores Públicos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Campos Gerais/ MG".]


Lei nº 3.639/21

[ "Dispõe sobre alterações das referências dos cargos de Agene Comunitário e Fiscal de Vigilância Epidemiológica constantes do Anexo II, da Lei nº 2.060/2000 e dá outras providências".]


Lei nº 3.638/21

[ "Altera referência de cargos em comissão".]


Lei nº 3.637/21

[ "Dispõe sobre a revogação do anexo I da lei 3.119/14 e dá outras providências".]


Lei nº 3.636/21

[ "Estabelece multa administrativa pelo descumprimento das medidas temporárias impostas pelo Poder Público Municipal, em razão da pandemia da COVID-19, e dá outras providências ".]


Lei nº 3.635/21

[ "Dispõe sobre o reajuste remuneratório do subsídio dos servidores efetivos do Poder Legislativo e dá outras providências".]


Lei nº 3.634/21

[ "Dispõe sobre a divulgação dos dados dos Conselhos Municipais na página oficial da Prefeitura e Câmara Municipal na internet, e dá outras providências".]


Lei nº 3.633/21

[ "Dispõe sobre a revogação dos anexos I e II da lei 2.798/11 e dá outras providências".]


Lei nº 3.632/21

[ "Dispõe sobre alterações das referências dos cargos de provimento efetivo de Operador de Máquinas e Oficial de Serviço Pedreiro".]


Lei nº 3.631/21

[ "Concede reajuste aos servidores públicos municipais".]


Lei nº 3.630/21

[ "Abre Crédito Especial e da Outras providências".]


Lei nº 3.629/21

[ "Autoriza o Poder Executivo Municipal a exigir da cessionária fornecedora de água e esgoto, COPASA, a instalação de reservatório de água nas partes altas da cidade e dá outras providências".]


Lei nº 3.628/21

[ "Abre Crédito Especial e da outras providências"]


Lei nº 3.627/21

[ "Abre Crédito Especial e da outras providências"]


Lei nº 3.626/21

[ "Dispõe sobre alterações das referências dos cargos de Agente Comunitário e Fiscal de Vigilância Epidemiológica constantes do Anexo II, da Lei nº 2.060/2000 e da outras Providências."]


 

 
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