Leis 2026
["Altera dispositivo da Lei Municipal Nº 3.917/ 29 de janeiro de 2025."]
["Altera a Lei nº 2.696/09 e concede reajuste salarial aos conselheiros tutelares."]
["Abre Crédito Especial e dá outras providências."]
["Aperfeiçoa a redação do art. 56 da Lei Complementar nº 3.953, de 2025, para explicitar o direito adquirido e os critérios de cálculo e reajuste aplicáveis às aposentadorias com proventos pela totalidade da remuneração e paridade, adequa remissões internas de modo a dar maior segurança jurídica à norma e dá outras providências."]
["Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos e dos agentes políticos do Poder Executivo Municipal, da Administração Direta e Indireta, alterando anexos da Lei Municipal nº 3.848, de 30 de junho de 2023, e dá outras providências."]
["Promove alterações no anexo IV da Lei Municipal nº 3.848 de 30 de junho de 2023."]
["Concede reajuste de 5,40% ao vencimento básico dos profissionais do magistério público municipal de Campos Gerais e assegura a adequação ao piso salarial profissional nacional, alterando os anexos anexos I-B e IV-A da Lei municipal nº 3.848 de 30 de junho de 2023."]
Lei nº 3.968/2026
["Dispõe sobre a revisão geral anual dos subsídios dos agentes políticos, servidores efetivos e comissionados do Poder Legislativo de Campos Gerais/MG e dá outras providências."]
["Abre Crédito Especial e dá outras providências."]
["Abre Crédito Especial e dá outras providências."]
Lei nº 3.971/2026
[""]
Lei nº 3.972/2026
["Autoriza o Poder Executivo Municipal a outorgar Concessão de Direito Real de Uso, a título gratuito, de imóvel público municipal, para a instalação e operação de Centro de Reabilitação Física e Terapêutica, com atendimento gratuito à população, em caráter complementar ao Sistema Único de Saúde (SUS), e dá outras providências."]
["Abre Crédito Especial e dá outras providências."]
["Abre Crédito Especial e dá outras providências."]
["Abre Crédito Especial e dá outras providências."]
["Abre Crédito Especial e dá outras providências."]
["Abre Crédito Especial e dá outras providências."]
["Promove alterações no anexo IV da Lei Municipal nº 3.848 de 30 de junho de 2023."]
["Abre Crédito Especial e dá outras providências."]
["Abre Crédito Especial e dá outras providências."]
["Abre Crédito Especial e dá outras providências."]
["Abre Crédito Especial e dá outras providências."]
["Abre Crédito Especial e dá outras providências."]
Lei nº 3.984/2026
["Abre Crédito Especial e dá outras providências."]
Lei nº 3.985/2026
["Altera a Lei Municipal Nº 3.686 de 14 de julho de 2021, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental - CODEMA e dá outras providências."]
Lei nº 3.986/2026
["Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2027, e dá outras providências."]
Lei nº 3.987/2026
["Revoga a Lei Municipal nº 3.952, de 24 de novembro de 2025, e altera a Lei Municipal nº 2.917, de 9 de novembro de 2012, para dispor sobre a composição do Conselho Municipal de Educação."]
Lei nº 3.988/2026
["Institui a Política Municipal de Alfabetização do Município de Campos Gerais/MG, estabelece seus fundamentos, princípios, objetivos, diretrizes e mecanismos de implementação, monitoramento e governança, e dá outras providências. "]
Lei nº 3.989/2026
["Altera o inciso IV do art. 127 da Lei Complementar nº 3.953/2025, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Municipal de Campos Gerais, institui Anexo Único com o plano de amortização do déficit atuarial e dá outras providências. "]
Lei nº 3.990/2026
["“Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Campos Gerais/MG - REFIS 2026, autoriza a concessão de anistia sobre penalidades pecuniárias e remissão parcial dos juros de mora incidentes sobre débitos tributários e não tributários em atraso, institui condições para parcelamento especial ampliado, e dá outras providências.”"]
Lei nº 3.991/2026
["Abre Crédito Especial e dá outras providências."]
Lei nº 3.992/2026
["Abre Crédito Especial e dá outras providências."]
Lei nº 3.993/2026
["Abre Crédito Especial e dá outras providências."]
Lei nº 3.994/2026
["Abre Crédito Especial e dá outras providências."]
Lei nº 3.995/2026
["Abre Crédito Especial e dá outras providências. "]
Lei nº 3.996/2026
["Abre Crédito Especial e dá outras providências."]
Lei nº 3.997/2026
["Institui o Fórum Municipal de Educação – FME, como instância permanente de participação, articulação, monitoramento e avaliação da política educacional do Município de CAMPOS GERAIS, e dá outras providências."]
Lei nº 3.998/2026
["Institui o Programa Municipal de Incentivo ao Esporte de Campos Gerais, dispõe sobre a Bolsa Atleta, a Bolsa Equipe e o Auxílio Esportivo Eventual, e dá outras providências."]
Lei nº 3.999/2026
["Altera a Lei Municipal Nº 3.686 de 14 de julho de 2021, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental - CODEMA e dá outras providências."]
Lei nº 3.4000/2026
["Torna obrigatório o curso de primeiros socorros para professores e profissionais das instituições de ensino do Município de Campos Gerais/MG, e dá outras providências. "]
Lei nº 3.4001/2026
["Abre Crédito Especial e dá outras providências."]
Lei nº 3.4002/2026
["Abre Crédito Especial e dá outras providências."]
Lei nº 3.4003/2026
["Abre Crédito Especial e dá outras providências."]
Lei nº 3.4004/2026
["Institui o Novo Código Tributário do Município de Campos Gerais e dá outras providências. "]
Leis 2025
["ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O MUNICÍPIO DE CAMPOS GERAIS PARA O EXERCÍCIO DE 2026."]
["Altera a Lei Municipal nº 3.904 de 08 de julho de 2024."]
["Abre Crédito Especial e dá outras providências."]
["Autoriza o Poder Executivo a realizar o pagamento das diferenças remuneratórias retroativas decorrentes da atualização do Piso Nacional do Magistério, e dá outras providências."]
["Dispõe sobre o reenquadramento do cargo efetivo de Educador Infantil para Professor de Educação Infantil e Anos Iniciais, integra servidores ao Plano de Carreira do Magistério Público Municipal e dá outras providências."]
["Autoriza a concessão de subsídio econômico mensal à empresa concessionária que operacionaliza a linha de ônibus que liga o município de Campos Gerais à Córrego do Ouro."]
["Autoriza o Poder Executivo a outorgar concessão dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário no Município de Campos Gerais/MG, estabelece diretrizes, e dá outras providências."]
["Dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Municipal de Campos Gerais e dá outras providências."]
["Altera a Lei Municipal nº 2.917, de 09 de novembro de 2012, que cria o Conselho Municipal de Educação, para atualizar a organização da Câmara do CACS-FUNDEB, e dá outras providências."]
["Prorroga até a data de 31 de dezembro De 2025, a vigência do Plano Municipal de Educação da rede municipal de Ensino do município de Campos Gerais, aprovado pela lei nº 3.168, de 23 de junho de 2015, e dá outras providências."]
["Abre Crédito Especial e dá outras providências."]
["Dispõe sobre denominação de escola no Distrito de Córrego do Ouro."]
["Dispõe sobre denominação de Quadra Poliesportiva no Distrito do Córrego do Ouro."]
["Dispõe sobre denominação da Quadra Poliesportiva anexa ao CEMEI do bairro Alta Vila."]
["Dispõe sobre denominação de Centro Municipal de Educação Infantil localizado no bairro Alta Vila, no Município de Campos Gerais/MG."]
["Abre Crédito Especial e dá outras providências."]
["Dispõe sobre o Plano Plurianual de governo do Município, para o quadriênio 2026-2029."]
["Promove alterações nos anexos da Lei Municipal Nº 3.848 de 30 de junho de 2023, que estabelece a estrutura orgânica da Administração Pública do Poder Executivo Municipal."]
["Institui o Selo de Qualidade ao Turismo e dá outras providências."]
["Abre Crédito Especial e dá outras providências."]
["Abre Crédito Especial e dá outras providências."]
["Abre Crédito Especial e dá outras providências."]
["Dispõe sobre a criação do Serviço de Inspeção Municipal – SIM e dá outras providências."]
["Dispõe sobre o Tratamento Fora do Domicílio (TFD) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) do Município de Campos Gerais/MG e dá outras providências."]
["Abre Crédito Especial e dá outras providências."]
["Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2026, e dá outras providências."]
["Estabelece o processo de seleção de gestores das Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino de Campos Gerais e dá outras providências."]
["Promove alterações nos anexos da Lei Municipal Nº 3.848 de 30 de junho de 2023, que estabelece a estrutura orgânica da Administração Pública do Poder Executivo Municipal. "]
["Dispõe sobre a criação de um Núcleo Industrial no Município de Campos Gerais-MG e dá outras providências."]
["Autoriza o ingresso do Município de Campos Gerais no Consórcio Regional de Saneamento Básico – CONSANE, ratifica o Primeiro Termo Aditivo do Contrato de Consórcio do CONSANE e dá outras providências."]
["Abre Crédito Especial e dá outras providências."]
["Abre Crédito Especial e dá outras providências."]
["Abre Crédito Suplementar e dá outras providências."]
["Abre Crédito Especial e dá outras providências."]
["Cria o Conselho Municipal do Idoso e o Fundo Municipal do Idoso do Município de Campos Gerais."]
["Dispõe sobre a proibição da divulgação, execução e reprodução de músicas com conteúdo inadequado para crianças e adolescentes nos ambientes que especifica."]
["Altera a Lei Municipal Nº 3.686 de 14 de julho de 2021, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental – CODEMA e dá outras providências."]
["Dispõe sobre a criação da Marca de Identidade Visual de Campos Gerais e seu Programa de Proteção e Promoção e dá outras providências."]
["Abre Crédito Especial e dá outras providências."]
["Autoriza o município de Campos Gerais a retirar-se do Consórcio Regional de Saneamento Básico – CONSANE e dá outras providências."]
["Aprova o Contrato de Consórcio Público e o Estatuto Social do Consórcio Interfederativo Minas Gerais - CIMINAS, autorizando o ingresso do Município de Campos Gerais, Estado de Minas Gerais e dá outras providências."]
["Acrescenta itens à lista de serviços fatos geradores do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) regulamentado pelo Município de Campos Gerais e dá outras providências."]
["Dispõe sobre a revisão geral anual dos subsídios dos agentes políticos, servidores efetivos e comissionados do Poder Legislativo de Campos Gerais/MG e dá outras providências."]
["Regulamenta o transporte individual remunerado de passageiros por meio de plataformas digitais no Município de Campos Gerais e dá outras providências."]
["Promove revisão geral anual sobre valores da remuneração dos servidores públicos e agentes políticos do Poder Executivo Municipal e dá outras providências."]
Leis 2024
["Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóvel ao Estado de Minas Gerais, para uso do Tribunal de ;justiça do Estado de Minas Gerais, doação esta fundamentada no interesse público e dá outras providências."]
["Autoriza a concessão de subsídio econômico mensal à empresa concessionária que operacionaliza a linha de ônibus que liga o município de Campos Gerais à Córrego do Ouro."]
["Promove alterações na Lei Municipal Nº 3.848 de 30 de junho de 2023, que estabelece a estrutura orgânica da Administração Pública do Poder Executivo Municipal."]
["Dispõe sobre a mudança de nome de logradouros públicos no Distrito de Córrego do Ouro - Campos Gerais/MG e dá outras providências."]
["Acrescenta item à lista de serviços fatos geradores do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), regulamentado pelo Município de Campos Gerais e dá outras providências."]
["Estima a receita fixa a despesa para o município de Campos Gerais para o exercício de 2025."]
["Abre Crédito Especial e dá outras providências."]
["Estabelece diretrizes para a Política Municipal de Turismo, cria o Conselho Municipal de Turismo, institui o Fundo Municipal de Turismo e dá outras providências."]
["Abre Crédito Especial e dá outras providências."]
["Abre Crédito Especial e dá outras providências."]
["Abre Crédito Especial e dá outras providências."]
["Desafeta do Domínio Público e autoriza a concessão de Direito Real de Uso de Imóvel Próprio situado no local denominado Furnas no município de Campos Gerais - Minas Gerais e dá outras providências."]
["Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2025, e dá outras providências."]
["Dispõe sobre a delimitação da Área Urbana Consolidada - AUC e define as Áreas de Preservação Permanente – APP a serem observadas ao longo dos cursos d’água naturais em Área Urbana Consolidada - AUC, nos termos que estabelece a Lei Federal n.º 6.938/1981, Constituição Federal de 1988, Lei Federal nº 12.651/2012 e Lei Federal 14.285/2021 e dá outras providências."]
["Abre Crédito Especial e dá outras providências."]
["Abre Crédito Especial e dá outras providências."]
["Abre Crédito Especial e dá outras providências."]
["Abre Crédito Especial e dá outras providências."]
["Abre Crédito Especial e dá outras providências."]
["Dispõe sobre a criação do Arquivo Público Municipal de Campos Gerais, define as diretrizes da política municipal de arquivos públicos e privados e cria o Sistema Municipal de Arquivos – SISMARQ."]
["Abre Crédito Especial e dá outras providências."]
["Abre Crédito Especial e dá outras providências."]
["Altera a Lei Municipal de Nº 3.848 de 30 de junho de 2023, que estabelece a estrutura orgânica da Administração Pública do Poder Executivo Municipal."]
["Altera a Lei Municipal de Nº 3.848 de 30 de junho de 2023, que estabelece a estrutura orgânica da Administração Pública do Poder Executivo Municipal."]
["Abre Crédito Especial e dá outras providências."]
["Abre Crédito Especial e dá outras providências."]
["Dispõe sobre denominação de escola municipal."]
["Altera a Lei Municipal Nº 3.856 de 16 de agosto de 2023, que dispõe sobre o funcionamento de escritórios virtuais e seus usuários no Município de Campos Gerais e dá outras providências. "]
["Dispõe sobre a revisão geral anual dos subsídios dos agentes políticos, servidores efetivos e comissionados do Poder Legislativo de Campos Gerais/MG e dá outras providências."]
["Promove revisão geral anual sobre valores da remuneração dos servidores públicos e agentes políticos do Poder Executivo Municipal e dá outras providências."]
["Abre Crédito Especial e da outras providências."]
["Abre Crédito Especial e da outras providências."]
["Abre Crédito Especial e da outras providências."]
["Abre Crédito Especial e da outras providências."]
["Prevê o pagamento de gratificação ao agente de contratação e à equipe de apoio, nomeados conforme determinação da Lei Federal Nº 14.133/2021."]
["Concede Gratificação pelo exercício de função aos servidores do Poder Legislativo Municipal de Campos Gerais/MG, nomeados nas funções de Agente de Contratação, Equipe de Apoio, em atendimento a lei Federal nº 14.133/21 e dá outras providencias."]
["Dispõe sobre nome de logradouro público no município de Campos Gerais/MG e dá outras providências."]
["Abre Crédito Especial e da outras providências."]
Leis 2023
["Altera denominação da Biblioteca Municipal e dá outras providências."]
["Dispõe sobre contratação temporária de servidores, para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX da Constituição da República Federativa do Brasil e art. 22 da Constituição do Estado de Minas Gerais e dá outras providências. "]
["Dispõe sobre denominação de logradouros públicos e dá outras providências."]
["Dispõe sobre limpeza e manutenção dos terrenos baldios, imóveis abandonados, propõe sanções ao proprietário, titular do domínio útil, promitente comprador ou possuidor a qualquer título, e dá outras providências."]
["Dispõe sobre a denominação da estrada que liga o município de Campos Gerais ao distrito do Córrego do Ouro e dá outras providências."]
["Dispõe sobre o Segundo Programa de Regularização Tributária do ano de 2023 e dá outras providências."]
["Estima a receita e fixa a despesa para o município de Campos Gerais para o exercício de 2024."]
["Institui o Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico Sustentável de Campos Gerais – COMDES e o Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico Sustentável de Campos Gerais - FUMDES conforme especifica."]
["Dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura do Município de Campos Gerais e dá outras providências."]
["Autoriza o Poder Executivo a doar áreas de propriedade municipal ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, representado pela Caixa Econômica Federal, para fins de construção de moradias destinadas à alienação no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV."]
["Desafeta e autoriza a alienação, na forma de venda ou permuta, dos imóveis que menciona, e dá outras providências.”"]
["Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar repasses a título BOLSA PRECEPTORIA aos servidores lotados na Secretaria Municipal de Saúde e indicados ao programa Estadual “SAÚDE EM REDE."]
["Altera a Lei Municipal nº 3.738/2021 que cria o Fundo Municipal de Esportes e dá outras providências."]
["Abre Crédito Especial e dá outras providências."]
["Reestrutura o Conselho de Alimentação Escolar-CAE e dá outras providências."]
["Autoriza a concessão de subsídio econômico mensal à empresa concessionária que operacionaliza a linha de ônibus que liga o município de Campos Gerais à Córrego do Ouro."]
["Altera a Lei Municipal 3.613 de 09 de dezembro de 2020 e dá outras providências."]
["Dispõe sobre a regulamentação da Assistência Financeira Complementar repassada pela União Federal visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal N° 14.434, de 4 de agosto de 2022 que instituiu o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira."]
["Institui o Estatuto Municipal da Igualdade Racial, de Combate à Intolerância Religiosa e de Salvaguarda de grupos detentores da Cultura Afromineira no Município, e dá outras providências."]
["Autoriza o Poder Executivo a ratificar sua participação no Consórcio Intermunicipal de Saúde dos Municípios da Região dos Lagos do Sul de Minas – CISLAGOS, bem como a adequar sua execução orçamentária ao novo regime jurídico adotado para consórcios públicos, na forma e condições previstas pela Lei Federal Nº 11.107/2005 e dá outras providências."]
["Altera nome de logradouro público e dá outras providências. "]
["Dispõe sobre o funcionamento de escritórios virtuais e seus usuários no Município de Campos Gerais e dá outras providências."]
["Altera a Lei nº 2.696/09 e concede reajuste salarial aos conselheiros tutelares."]
["Altera o perímetro urbano do município de Campos Gerais, alterando a Lei Municipal nº 1.915/98 de 22 de setembro de 1998."]
["Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais, visando à transferência total da gestão administrativa, financeira e operacional no atendimento dos anos finais do Ensino Fundamental (6º ao 9º ano) da Escolas Estadual Joaquim José de Oliveira, da rede Estadual para a Rede Municipal de ensino e dá outras providências."]
["Abre Crédito Especial e dá outras providências."]
["Abre Crédito Especial e dá outras providências."]
["Altera a Lei Municipal 3.613 de 09 de dezembro de 2020 e dá outras providências."]
["Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2024, e dá outras providências."]
["Estabelece a estrutura orgânica da Administração Pública do Poder Executivo Municipal e dá outras providências."]
["Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio para custeio parcial da manutenção do serviço de transporte aquaviário entre o distrito de Córrego do Ouro e o município de Fama e dá outras providências."]
["Abre Crédito Especial e dá outras providências"]
["Dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização de lâmpadas LED na rede de iluminação pública em novos loteamentos e empreendimentos imobiliários no âmbito do município de Campos Gerais"]
["Abre Crédito Especial e dá outras providências"]
["Abre Crédito Especial e dá outras providências"]
["Cria e delimita o bairro Sol Nascente, denomina ruas e dá outras providências"]
["Abre Crédito Especial e dá outras providências"]
["Institui o Programa Municipal de Conservação e Manutenção de Estradas, Pontes e Mata-Burros, na zona rural do município de Campos Gerais, e dá outras providências"]
["Dispõe sobre a isenção de IPTU e taxas tributárias a imóveis protegidos pelo patrimônio histórico do Município de Campos Gerais/MG"]
["Abre Crédito Especial e dá outras providências"]
["Abre Crédito Especial e dá outras providências"]
["Abre Crédito Especial e dá outras providências"]
["Abre Crédito Especial e dá outras providências"]
["Concede subvenção a Vila Vicentina de Campos Gerais e dá outras providências."]
["Dispõe sobre o Programa de Regularização Tributária - PRT, e dá outras providências."]
["Abre Crédito Especial e dá outras providências"]
["Abre Crédito Especial e dá outras providências"]
["Abre Crédito Especial e dá outras providências"]
["Altoriza o Poder Executivo Municipal firmar termo de parceria e conceder aporte financeiro ao Conselho De Seguraça Pública - Consep e dá outras providências."]
["Altera o anexo do inciso IX do art. 1º, da Lei Municipal nº 3.791, de 30 de junho de 2022 - Lei de Siretrizes Orçamentarias, e dá outras providências."]
["Altera disposições da Lei Municipal nº 2.458 de 18 de agosto de 2006 - Estatuto do Magistério e dá outras providências."]
["Abre Crédito Especial e dá outras providências"]
["Abre Crédito Especial e dá outras providências"]
["Institui e aprova o Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) e o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PMGIRS) do município de Campos Gerais e dá outras providências."]
["Altera Lei Municipal nº 3.650/2021 e dá outras providências."]
["Dispõe sobre a revisão geral anual dos subsídios dos agentes políticos, servidores efetivos e comissionados do Poder Legislativo de Campos Gerais/MG e dá outras providências."]
["Promove revisão geral anual sobre valores da remuneração dos servidores públicos e agentes políticos do Poder Executivo Municipal e dá outras providências"]
["Abre Crédito Especial e dá outras providências"]
Leis 2022
["Altera dispositivos da Lei n° 3.722, de 29 de novembro de 2021, que institui ? regime de previdência complementar no âmbito do município de Campos Gerais, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o artigo 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências."]
["Abre Crédito Suplementar e dá outras providências."]
["Autoriza o Poder Executivo a restituir valores de duodécimo ao Poder Legislativo e dá outras providências."]
["Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS-FUNDEB, em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal n° 14.113, de 25 de dezembro de 2020, e dá outras providências.."]
["Estima a Receita e Fixa a Despesa para o município de Campos Gerais para o exercício de 2023."]
["Autoriza a abertura de crédito suplementar no orçamento geral do município no exercício de 2022 e dá outras providências."]
["Abre Crédito Especial e dá outras providências."]
["Dispõe sobre a criação e denominação das escolas municipais, alterando suas denominações."]
["Regulamenta o artigo 16, inciso XXXI da Lei Orgânica do Município e dispõe sobre os critérios de denominação de logradouros, monumentos e estabelecimentos públicos no município de Campos Gerais e dá outras providências."]
["Oficializa nomes de ruas e dá outras providências."]
Emenda a Lei Orgânica nº 02/2022
["Revoga dispositivos da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências."]
["Altera a redação do artigo 2º da Lei 3.712, de 26 de outubro de 2021 e dá outras providências."]
["Abre Crédito Especial e dá outras providências."]
["Dispõe sobre a destinação e o recebimento de patrocínio pela Administração Pública a eventos realizados no território do município e dá outras providências."]
["Disciplina a instalação de mobiliário urbano no Município de Campos Gerais e dá outras providências."]
["Abre Crédito Especial e dá outras providências."]
["Abre Crédito Suplementar e dá outras providências."]
["Altera os anexos II e III da Lei nº 2.060/2000 de 20 de Dezambro de 2000 e fixa o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combates às Endemias e dá outras providências."]
["Abre Crédito Especial e dá outras providências."]
["Institui o Banco de Horas no âmbito da Administração Direta do Município de Campos Gerais, altera a Lei nº 3.184 de 2015(Estatuto dos Seridores Públicos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Campos Gerais/MG e dá outras providências ."]
["Estabelece a margem para consignações facultativas na folha de pagamento dos servidores públicos municipais, ativos, inativos e pensionistas e dá outras providências."]
["Abre Crédito Suplementar e dá outras providências."]
["Abre Crédito Especial e dá outras providências."]
["Abre Crédito Suplementar e dá outras providências."]
["Modifica nome de Logradouro público e dá outras providências."]
["Abre Crédito Especial e dá outras providências."]
["Revoga a Lei Municipal nº 2.675 de 01 de julho de 2009 e dá outras providências."]
["Altera o artigo 7º da Lei nº 3.477 de 14 de dezembro de 2018 e dá outras providências."]
["Altera o art. 5º da Lei Municipal nº 3.734 de 15 de dezembro de 2021 - LOA - Lei Orçamentaria Anual e dá outras providências."]
["Dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração da Lei Orçamentaria para o Exercício Financeiro de 2023, e dá outras providências."]
["Abre Crédito Suplementar e dá outras providências."]
["Abre Crédito Suplementar e dá outras providências."]
["Abre Crédito Suplementar e dá outras providências."]
["Abre Crédito Suplementar e dá outras providências."]
["Abre Crédito Especial e dá outras providências."]
["Abre Crédito Suplementar e dá outras providências."]
["Abre Crédito Suplementar e dá outras providências."]
["Abre Crédito Especial e dá outras providências."]
["Abre Crédito Especial e dá outras providências."]
["Abre Crédito Especial e dá outras providências."]
["Abre Crédito Suplementar e dá outras providências."]
["Institui o Regime de Adiantamento para realização de Pequenas despesas de pronto pagamento e dá outras providências."]
["Abre Crédito Suplementar e dá outras providências."]
["Abre Crédito Especial e dá outras providências."]
["Abre Crédito Suplementar e dá outras providências."]
["Abre Crédito Especial e dá outras providências."]
["Abre Crédito Especial e dá outras providências."]
["Dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como Organizações Sociais, e dá outras providências."]
["Altera os Anexos I e II da Lei 2.060 de 20 de dezembro de 2000 e dá outras providências."]
["Abre Crédito Especial e dá outras providências."]
["Abre Crédito Especial e dá outras providências."]
["Abre Crédito Suplementar e dá outras providências."]
["Abre Crédito Suplementar e dá outras providências."]
["Abre Crédito Suplementar e dá outras providências."]
["Abre Crédito Especial e dá outras providências."]
["Abre Crédito Especial e dá outras providências."]
["Abre Crédito Suplementar e dá outras providências."]
["Abre Crédito Especial e dá outras providências."]
["Abre Crédito Suplementar e dá outras providências."]
["Abre Crédito Especial e dá outras providências."]
["Abre Crédito Especial e dá outras providências."]
["Abre Crédito Suplementar e dá outras providências."]
["Abre Crédito Especial e dá outras providências."]
["Concede subvenção a Vila Vicentina de Campos Gerais e dá outras providências."]
["Abre Crédito Especial e dá outras providências."]
["Promove revisão geral anual sobre valores da remuneração dos servidores públicos e agentes políticos do Poder Executivo Municipal e dá outras providências."]
["Altera nomes de logradouros públicos e dá outras providências."]
["Dispõe sobre a revisão geral anual dos subsídios dos agentes políticos, servidores efetivos e comissionados do Poder Legislativo de Campos Gerais/MG e dá outras providências."]
["Abre Crédito Especial e dá outras providências."]
["Abre Crédito Especial e dá outras providências."]
["Altera dispositivos da Lei nº 3.734 de 15 de dezembro de 2021 (Lei Orçamentária Anual) e Lei nº 3.733/2021 (Plano Plurianual) de 15 de dezembro de 2021 e dá outras providências."]
[ Cria e delimita o bairro Serra Verde, denomina ruas e dá outras providências.]
["Abre Crédito Especial e dá outras providências."]
["Abre Crédito Especial e dá outras providências."]
["DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS E ORGANIZAÇÃO ESTRUTURAL NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS GERAIS/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."]
Leis 2021
["AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ABONO PECUNIÁRIO, UTILIZANDO O SALDO REMANESCENTE DOS RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."]
["ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO."]
["ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."]
["ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."]
["DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS ARTIGOS 1º E 3º DA LEI Nº 3.305/16 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."]
["DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO "PROGRAMA BOLSA ATLETA E BOLSA EQUIPE" NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS GERAIS/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."]
["CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTES DE CAMPOS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."]
["ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.924, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2012, A QUAL DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE CAMPOS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."]
["DISPÕE SOBRE O PAISAGISMO E A ARBORIZAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."]
["CRIA O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA, O FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA E O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."]
["ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O MUNICÍPIO DE CAMPOS GERAIS PARA O EXERCÍCIO DE 2022. "]
["DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DE GOVERNO DO MUNICÍPIO, PARA O QUADRIÊNIO 2022-2025."]
["ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO."]
["ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."]
["ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."]
["ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."]
["ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."]
["ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."]
["ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."]
["Altera dispositivos das Leis nº 3.709/2021 e nº 3.710/2021 de 20 de outubro de 2021 e dá outras providências."]
["ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."]
["CONCEDE SUBVENÇÃO A VILA VICENTINA DE CAMPOS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."]
["INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIAS COMPLEMENTAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS GERAIS; FIXA O LIMITE MÁXIMO PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES PELO REGIME DE PREVIDÊNCIA DE QUE TRATA O ARTIGO 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; AUTORIZA A ADESÃO A PLANO DE BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIAS COMPLEMENTAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."]
["ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."]
["ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."]
["ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS."]
["DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO, INSTALAÇÃO FUNCIONAMENTO DE CIRCOS ITINERANTES NO ÂMBITO DO TERRITÓRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."]
["ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 3.686/2021 DE 14 DE JULHO DE 2021 E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS."]
["ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."]
["Abre Crédito Especial e dá outras providências."]
["Abre Crédito Especial e dá outras providências."]
["Abre Crédito Suplementar e dá outras providências."]
[" Dispõe sobre o aproveitamento de tempo de serviço dos servidores na rede pública de ensino para a rede municipal de ensino no âmbito do Município de Campos Gerais/MG e dá outras providências."]
["Dispõe sobre a criação e concessão de auxilio transporte para estudantes munícipes de Campos Gerais/MG que estão matriculados em cursos em outros municípios da região do Sul de Minas Gerais e dá outras providências."]
["Altera o Anexo II da Lei 2.060/00 de 20 de dezembro de 2000 e dá outras providências."]
[" Altera o Anexo I da lei 2.458/06 de 18 de agosto de 2006 e dá outras providências."]
[" Autoriza o poder Executivo Municipal a celebrar convenio com a Secretaria de Estado e Educação de Minas Gerais, visando ás transferências totalparcial da gestão administrativa dos anos inicias do Ensino Fundamental ( 1º ao 5ºano) das Escolas Estaduais Carlos Góis, José Augusto de Mesquita, Joaquim José de Oliveira e Padre Antônio Vieira ( Córrego do ouro ), da rede Estadual para a Rede Municipal de ensino e dá outras providências."]
["Abre Crédito Suplementar."]
["Altera o artigo 14 da Lei nº 3.440/18 de 26 de junho de 2018 e dá outras providências"]
["Abre Crédito Especial e dá outras providências."]
["Abre Crédito Especial e dá outras providências."]
["Dispõe sobre o Serviço de inspeção Municipal - SIM e sobre os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam alimentos de origem animal para comercialização e da outras providências"]
["Autoriza concessão de Subvenção Social, Contribuição e Auxílio Financeiro, no Exercício de 2021, à organização da sociedade Civil que especifica."]
["Abre Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências."]
["Abre Crédito Especial e dá outras providências."]
["Abre Crédito Especial e dá outras providências."]
["Abre Crédito Especial e dá outras providências."]
["Abre Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências."]
["Abre Crédito Especial e dá outras providências."]
["Abre Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências."]
["Altera nomeclatura do cargo de subprefeito e dá outras providências"]
["Abre Crédito Adicional Suplementar por tendência de excesso de arrecadação."]
["Abre Crédito Especial e dá outras providências."]
["Dispõe sobre a criação no âmbito do município de Campos Gerais /MG, por meio da Secretaria de Educação e Cultura, de curso PRÓ-ENEM dá outras providências."]
["Dispõe sobre a criação do Dia Municipal do Evangélico no âmbito do Município de Campos Gerais/MG e dá outras providências."]
["Autoriza o ingresso do Município de Campos Gerais no Consórcio Regional de Saneamento Básico- CONSANE, ratifica o Primeiro Termo Aditivo do Contrato de Consórcio do CONSANE e dá outras providências."]
["Institui o Conselho Municipal de Controle no Saneamento Básico- CMSB e o Fundo Municipal de Saneamento- FMS no âmbito do município de Campos Gerais e dá outras providências."]
["Dispõe sobre o Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental - CODEMA , revoga a Lei Municipal nº 2.723 de 10 de fevereiro de 2010 dá outras providências."]
["Abre Crédito Especial e dá outras providências."]
["Abre Crédito Suplementar e dá outras providências."]
["Institui taxa pela utilização efetiva ou potencial do serviço público de manejo de resíduos sólidos urbanos."]
[ "Dispõe sobre a criação do dia Municipal da Luta contra a Homofobia no âmbito do Município de Campos Gerais/MG e dá outras providências".]
[ "Dispõe sobre a criação do Dia Municipal do Empreendedorismo Feminino no âmbito do Município de Campso Gerais/MG e dá outras Providências".]
[ "Abre Crédito Especial e dá outras providências".]
[ "Abre Crédito Especial e dá outras providências".]
[ "Dispõe sobre a concessão de bolsa de estudos ao tutor de Polo presencialem parceria com institutos federais e universidades federais e estaduais de ensino e dá outras providências ".]
[ "Dispõe sobre a contratação de mães sociais por tempo determinado para atender excepcional interesse público e dá outras providências".]
[ "Regulamenta o recebimento de verbas honorárias sucumbenciais no âmbito da Administração Pública Municipal e dá outras providências".]
[ "Abre Crédito Especial e dá outras providências".]
[ "Abre Crédito Especial e dá outras providências".]
[ "Abre Crédito Especial e dá outras providências".]
[ "Abre Crédito Especial e dá outras providências".]
[ "Abre Crédito Suplementar na LOA 2021 e dá outras providências".]
[ "Abre Crédito Especial e dá outras providências".]
[ "Dispõe sobre a inclusão dos estabelecimentos de prática de atividades físicas como atividade essencial no âmbito do município de Campos Gerais e dá outras providências".]
[ "Abre Crédito Especial e dá outras providências".]
[ "Dispõe sobre a suplementação de crédito adicional especial criado por superávit financeiro apurado no exercício de 2020, na fonte de recursos 2.54 - outras transferências de recursos do SUS, criado pela lei 3.357/2021 e dá outras providências."]
[ "Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentária para o exercício financeiro de 2022, e dá outras providências".]
[ "Altera o anexo I da Lei 2.067/2000, de 20 de Dezembro de 2000, extingue cargos, cria cargo e dá outras providências".]
[ "Abre Crédito Suplementar e dá outras providências".]
[ "Abre Crédito Suplementar e dá outras providências".]
[ "Abre Crédito Especial e dá outras providências".]
[ "Define obrigação de pequeno valor, atendendo ao disposto nos §§ 3º e 4º do art. 100 da Constituição Federal e dá outras providências".]
[ "Abre Crédito Especial e dá outras providências".]
[ "Abre Crédito Especial e dá outras providências".]
[ "Abre Crédito Especial e dá outras providências".]
[ "Autoriza em caráter emergencial, repasse de recursos financeiros ao Consórcio Intermunicipal de Municípios Cislagos para o reforço do custeio das ações e serviços alta complexidade, na área de saúde, visando atendimento de demanda crescente de leitos de UTI, en razão da intensificação de pico da pandemia do covid-19, e dá outras providências".]
[ "Abre Crédito Especial e dá outras Providências".]
[ "Abre Crédito Especial e dá outras Providências".]
[ "Abre Crédito Especial e dá outras Providências".]
[ "Abre Crédito Especial e dá outras Providências".]
["Dispõe sobre alteração da referência do cargo de provimento efetivo de Mecânico e dá outras providências".]
[ "Abre Crédito Especial e dá outras Providências".]
[ "Dispõe sobre a proteção, preservação e promoção do Patrimônio Cultural do Município de Campos Gerais, cria o Fundo Municipal de Proteção ao Patrimônio Cultural, o Conselho Municipal do Patrimônio Cultural e dá outras providências".]
[ "Concede subvenção à Vila Vicentina de Campos Gerais".]
[ "Dispõe sobre a instalação de equipamento eliminador de ar na tubulação do sistema de abastecimento de água das residências no âmbito do Município de Campos Gerais - MG e dá outras providências".]
[ "Abre Crédito Especial e dá outras providências".]
[ "Abre Crédito Especial e dá outras providências".]
[ "Dispõe sobre a conversão em revisão geral anual e dá outras providências".]
[ "Dispõe sobre concessão de anistia da multa e dispensa dos juros aos contribuintes e devedores da fazenda municipal e dá outras providências".]
[ "Dispõe sobre a instalação de banheiros públicos no município de Campos Gerais - MG e dá outras providências".]
[ "Dispõe sobre a proibição de vereadores, assessores e outros agentes públicos intermediarem a realização de consultas, exames, interveções cirúrgicas e quaisquer outros procedimentos junto à Secretaria Municipal de Saúde, e dá outras providências".]
[ "Extingue e cria cargos em comissão". ]
[ "Altera dispositivos das Leis Municipais nºs 2.924, de 06 de dezembro de 2012, a qual dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Municipal nº 3.184, de 15 de setembro de 2015, a qual dispõe sobre o Estatudo dos Servidores Públicos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Campos Gerais/ MG".]
[ "Dispõe sobre alterações das referências dos cargos de Agene Comunitário e Fiscal de Vigilância Epidemiológica constantes do Anexo II, da Lei nº 2.060/2000 e dá outras providências".]
[ "Altera referência de cargos em comissão".]
[ "Dispõe sobre a revogação do anexo I da lei 3.119/14 e dá outras providências".]
[ "Estabelece multa administrativa pelo descumprimento das medidas temporárias impostas pelo Poder Público Municipal, em razão da pandemia da COVID-19, e dá outras providências ".]
[ "Dispõe sobre o reajuste remuneratório do subsídio dos servidores efetivos do Poder Legislativo e dá outras providências".]
[ "Dispõe sobre a divulgação dos dados dos Conselhos Municipais na página oficial da Prefeitura e Câmara Municipal na internet, e dá outras providências".]
[ "Dispõe sobre a revogação dos anexos I e II da lei 2.798/11 e dá outras providências".]
[ "Dispõe sobre alterações das referências dos cargos de provimento efetivo de Operador de Máquinas e Oficial de Serviço Pedreiro".]
[ "Concede reajuste aos servidores públicos municipais".]
[ "Abre Crédito Especial e da Outras providências".]
[ "Autoriza o Poder Executivo Municipal a exigir da cessionária fornecedora de água e esgoto, COPASA, a instalação de reservatório de água nas partes altas da cidade e dá outras providências".]
[ "Abre Crédito Especial e da outras providências"]
[ "Abre Crédito Especial e da outras providências"]
[ "Dispõe sobre alterações das referências dos cargos de Agente Comunitário e Fiscal de Vigilância Epidemiológica constantes do Anexo II, da Lei nº 2.060/2000 e da outras Providências."]